A Empresa
Áreas de Atuação
Contato e Localização
Galeria de Imagens
Georreferenciamentos de Imóveis Rurais
Regularização Fundiária
Perícias Judiciais
Licenciamentos Ambientais LP, LI e LO
Fotogrametria e Mapeamento Aéreo
Regularização Fundiária
Regularização Fundiária é um processo de intervenção governamental, nos aspectos urbanístico, ambiental e fundiário, com o objetivo de ordenar e legalizar a ocupação de áreas urbanas consolidadas, garantindo melhorias na qualidade de vida e fazendo com que acidade cumpra a sua função social.

A Regularização Fundiária é um instrumento da Política Urbana Federal, destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,instituído pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. A Lei Federal n.º 11.977/2009, trouxe o marco legal da Política de Regularização Fundiária, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º12.424/2011. No Distrito Federal, a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT/09, aprovado pela Lei Complementar n.º803, de 25 de abril de 2009 e atualizado pela Lei Complementar nº 854/2012,contemplou como uma das Estratégias de Ordenamento Territorial a Regularização Fundiária.

A Estratégia de Regularização Fundiária visa à adequação de assentamentos informais preexistentes às conformidades legais, por meio de ações prioritárias nas Áreas de Regularização,de modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Fonte:http://www.terracap.df.gov.br/internet/index.php?sccid=282&sccant=276


A EmpresaÁreas de AtuaçãoContato e LocalizaçãoGaleria de Imagens